RECURSOS - EXAME DE SUFICIÊNCIA 2019.2

Fala, galera


Para ser bem sucinto, redigi os argumentos de recursos para duas questões que entendo caber anulação. abaixo vocês encontram os textos, basta copiar e colar.


Boa sorte a todos...


Prof Valmir Soares Jr


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QUESTÃO: A Gerência de Recursos Humanos de uma Sociedade Empresária, após a apuração das horas trabalhadas de seu empregado no mês de abril de 2018, elaborou a folha de pagamentos do mês para ser paga no 5º dia útil do mês de maio, da qual foram extraídos os seguintes dados:

Após verificar que não havia saldos de períodos anteriores, com base nos dados apresentados e acatando o regime de competência de exercícios, o saldo líquido da conta “Salários a Pagar” da Sociedade Empresária, em 30 de abril de 2018, é de:

A) R$ 1.450,41

B) R$ 1.690,41

C) R$ 1.766,78

D) R$ 1.930,41


*****

RECURSO


Duas respostas cabíveis: Existem duas situações possíveis.

A questão deve ser anulada.


Senhor examinador, de acordo com Lei nº 7.418, que Institui o Vale-Transporte e dá outras providências, de 16 de dezembro de 1985 a alternativa B) estaria correta. Pois descreve a situação em que o empregador adquiri os Vales-Transportes e repassa ao empregado, devendo esse participar com a parcela de 6% de seu salário base. Vejamos a Lei e como fica o cálculo:


Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.


Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.


MEMÓRIA DE CÁLCULO

Salário-Base do mês 04/18 R$ 1.800,00

(+) 15 horas extras pagas em dobro R$ 245,40

(-) INSS – parte do empregado (R$ 224,99)

(-) Vale Transporte – parte do empregado (R$ 130,00)

(=) Salários a Pagar R$ 1.690,41


Assim, a alternativa B) estaria correta.


Ocorre, senhor examinador, que também existe previsão legal que possibilita um cálculo diferente desse já apresentado. O Decreto nº 95.247, que Regulamenta a Lei n° 7.418 (citada anteriormente), de 17 de novembro de 1987, fica estabelecida a possibilidade de ressarcimento ao empregado, em alguns casos, vejamos:


Art. 5° É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.


Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.


Portanto, caso a situação descrita fosse na ocorrência de “falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte” o empregado deveria realizar a compra diretamente e ser ressarcido em folha de pagamento, mesmo que o Vale-Transporte não tenha natureza salarial.


MEMÓRIA DE CÁLCULO

Salário-Base do mês 04/18 R$ 1.800,00

(+) 15 horas extras pagas em dobro R$ 245,40

(-) INSS – parte do empregado (R$ 224,99)

(-) Vale Transporte – parte do empregado (R$ 130,00)

(+) Vale Transporte – parte da empresa R$ 240,00

(=) Salários a Pagar R$ 1.930,41


Assim, a alternativa D) estaria correta.


Como a questão não esclarece qual das duas situações deve ser considerada, a questão tem duas respostas possíveis: alternativa B e alternativa D, por tudo que já foi aqui exposto. Por fim, por apresentar duas soluções possíveis, reforço o pedido de anulação da questão em destaque.


*****


QUESTÃO: A Cia Alfa e a Cia Beta apresentavam os seguintes balanços patrimoniais em 31/12/X0:

Em 01/01/X1, a Cia Alfa adquiriu 90% de participação da Cia Beta por R$ 19.800. Na data, o valor de mercado do terreno é de R$ 12.000 e na negociação foi atribuído um valor de R$ 5.000 para a marca da empresa. Assinale o valor da conta “Participações de não Controladores” no balanço patrimonial consolidado em 01/01/X1 com base na NBC TSP 17 – Demonstrações Contábeis Consolidadas, considerando apenas os dados apresentados.

A) R$ 1.500.

B) R$ 1.700.

C) R$ 1.980.

D) R$ 2.200.


*****

RECURSO


Desrespeito ao edital: A norma cobrada na questão não está vigente.

A questão deve ser anulada.


Senhor examinador, a questão em discussão exige o conhecimento de norma (NBC TSP 17) cuja vigência ainda não se iniciou. Para que não reste dúvidas, segue trecho da própria norma a seguir:


NBC TSP 17 – Demonstrações Contábeis Consolidadas.


Vigência


Esta norma deve ser aplicada nas entidades do setor público a partir de 1º de janeiro de 2021, salvo na existência de algum normativo em âmbito nacional que estabeleça prazos específicos – casos em que estes prevalecem, e revoga, a partir de 1º de janeiro de 2021, a NBC T 16.7, aprovada pela Resolução CFC n.º 1.134/2008, publicada no DOU, Seção 1, de 25/11/2008.


De tal sorte que, em obediência ao item 6.4 do Edital do Exame de Suficiência do CFC 2019.2, “As legislações, normas e resoluções requeridas no Exame de Suficiência serão aquelas vigentes até 90 (noventa) dias antes da realização da prova. As alterações que, eventualmente, ocorrerem dentro desse período de 90 (noventa) dias antecedentes à prova serão desconsideradas tanto para a elaboração das questões quanto para a sua correção”.


Portanto, não obstante a norma já se encontrar publicada, considerando que a norma não está vigente, a aplicação de questão que cobre seu conhecimento fere frontalmente o edital, conforme transcrito acima.


Por fim, devido a essa improcedência, reforço o pedido de anulação da questão em destaque.

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