ATUALIZAÇÃO SOBRE REGRAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Em 28 de junho de 2018, o Decreto nº 9.428 alterou o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.




O inteiro teor da nova redação está ao final dessa postagem, mas por ora sugiro a leitura das principais alterações, confira:

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS 
PELO DECRETO 9.428/2018

Fique atento a uma informação: a não ser onde for dito em contrário, as alterações têm vigência apenas a partir de 31/12/2018.



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VALIDADE DOS EMPENHOS

Redação anterior

Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente tinham validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

Para fins de cumprimento do acima disposto a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda efetuaria, na data prevista, o bloqueio dos saldos dos restos a pagar não processados e não liquidados, em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.

As unidades gestoras executoras responsáveis pelos empenhos bloqueados providenciariam os referidos desbloqueios previstos no decreto para serem utilizados, devendo a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda providenciar o posterior cancelamento no SIAFI dos saldos que permanecerem bloqueados.

Nova redação 

Em princípio não há indicação de validade, porém permanece a obrigação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda de bloquear, em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados, mantendo os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi.

As unidades gestoras responsáveis pelos saldos dos restos a pagar bloqueados poderão efetuar os respectivos desbloqueios, desde que se refiram às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cuja execução tenha sido iniciada até a data acima prevista.

O desbloqueio deve ocorrer no mesmo exercício financeiro do bloqueio e a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda providenciará, até o encerramento do exercício financeiro, o cancelamento, no Siafi, de todos os saldos de restos a pagar que permanecerem bloqueados, sendo que, no caso de transferências, está condicionado à comprovação, pelos órgãos concedentes, de que os ajustes conveniais assegurados orçamentariamente pelas despesas inscritas em restos a pagar encontram-se vigentes e cumprem os requisitos definidos pelas normas que tratam da transferência de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres.

Os restos a pagar não processados, desbloqueados e que não forem liquidados, serão cancelados em 31 de dezembro do ano subsequente ao do bloqueio.

VIGÊNCIA DOS EMPENHOS

Redação anterior

Permaneciam válidos, após a data acima estabelecida os restos a pagar não processados:

– referentes às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data acima.
– referentes às despesas: do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; do Ministério da Saúde; e do Ministério da Educação, financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Nova redação

Somente não serão objeto de bloqueio os restos a pagar não processados relativos às despesas:

– do Ministério da Saúde
– decorrentes de emendas individuais impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 6, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2016.

PRAZO DO EMPENHO

Redação anterior

A dívida passiva relativa aos Restos a Pagar prescrevia em 5 (cinco) anos.

Nova redação 

O Art. 70 do Decreto 93.872, onde havia tal disposição, foi revogado. (Vigência Imediata)

OBSERVAÇÕES

1) Não houve alteração quanto ao critério para se considerar iniciada a execução da despesa. Permanece:

I - na hipótese de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; ou
II - na hipótese de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida.

2) Os empenhos a serem inscritos e reinscritos em restos a pagar a cada exercício financeiro poderão ter seus limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda. (Vigência Imediata)

3) Os restos a pagar inscritos no exercício de 2016 na condição de não processados e que não forem liquidados, decorrentes de emendas individuais impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 6, permanecerão válidos, não sendo objeto de bloqueio e cancelamento. Foram prorrogados para 15/10/2018 o bloqueio dos restos a pagar inscritos no exercício de 2016 nos casos de recursos: (Vigência Imediata)

I - aplicados de forma descentralizada, mediante transferências aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às instituições privadas sem fins lucrativos; ou
II - decorrentes de emendas impositivas de bancada, discriminadas com o Plano Orçamentário Emenda de Bancada - Anexo Prioridades e Metas - PO EBPM.




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